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18 de Maio de 2021

Reclamação trabalhista contra empresário individual

Alisson B Marangoni, Advogado
Publicado por Alisson B Marangoni
ano passado
Reclamação trabalhista contra empresário individual.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO – RONDÔNIA

RECLAMANTE, [qualificação completa], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 do CPC combinado com o 840, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de RECLAMADA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., localizada ENDEREÇO: 76824-525, de FULANO DE TAL, proprietário da empresa, [QUALIFICAÇÃO COMPLETA], pelo RITO SUMARÍSSIMO, arrimado nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A gratuidade da Justiça é um benefício que possibilita ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário, em face da insuficiência de recursos para pagar à custa processual, as despesas processuais e os honorários nos termos do artigo 98 do CPC, em consonância ao que dispõe o artigo 790 da CLT.

Nesse diapasão, impende salientar que a concessão de tal benefício é essencial para que a parte autora goze de seu direito fundamental de acesso à prestação jurisdicional, consoante dispõe o artigo , XXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Para tanto, busca o Reclamante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, considerando que a parte autora encontra-se desempregada. Vejamos o citado dispositivo:

Art. 790 § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. [grifo nosso]

Da leitura do supracitado dispositivo, infere-se que é possível a concessão de tal benefício aqueles que perceberem até R$ 2.440,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos). Uma vez que, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social corresponde ao valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), conforme consta na Portaria n. 914 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de 14 de janeiro de 2020.

De mais a mais, o Reclamante acosta a cópia digitalizada da CTPS como forma de demonstrar a hipossuficiência de recurso do Reclamante, conforme preconiza o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT.

Em ato contínuo, declara o Reclamante, não ter condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual, a concessão desse benefício é medida da exata justiça, consoante prevê a Súmula n. 463 do TST.

Outrossim, pugna o Reclamante para que Vossa Excelência aprecie a constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em sede de controle difuso, porquanto é essencial para compreensão da extensão do benefício a ser concedido.

Para tanto, ressalta o precedente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, prolatado no bojo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, em 31/10/2018.

Assim sendo, requer, o Reclamante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790 da CLT.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 16 de fevereiro de 2017, para trabalhar no cargo de VENDEDOR, realizando a prospecção de clientes/assinantes de TV por assinatura, internet, e telefonia.

A jornada de trabalho era de 40 (quarenta) horas semanais, da seguinte forma: de segunda a sexta iniciava a prestação dos serviços, em média, às 8 (oito) horas com o fim estimado de ocorrer às 18 (dezoito) horas, com duas horas de intervalo para refeição e descanso (das 12h às 14h).

Com relação ao salário pactuado, este era de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), de acordo com a CTPS do obreiro. Já no TRCT que a última remuneração percebida pelo Reclamante fazia o montante de R$ 1.128 (mil, cento e vinte e oito reais).

Outrossim, importa consignar que a Reclamada procedeu a dispensa sem justa causa do Reclamante. Para tanto, este foi notificado da extinção do contrato de trabalho em 11 de setembro 2019 (sendo esta a data do afastamento), e assinado o TRCT em 30 de setembro de 2019, cumprindo aviso prévio em casa, ou seja, de forma indenizada, porém não recebeu os valores das verbas rescisórias.

Todavia, não recebeu a integralidade das verbas descritas no TRCT, mas somente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual foi paga de forma parcelada, como se observa dos extratos bancários em anexo.

Por esse motivo, destaca-se o não pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez (dias corridos) previstos em lei. Aliás, a própria assinatura do TRCT se deu depois disso.

Noutro giro, o Reclamado deixou de recolher corretamente as verbas fundiárias do Reclamante, pois não houve o recolhimento de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 e agosto de 2019, como se constata da análise do extrato de 16.03.2020.

Além disso, da análise do TRCT da parte autora é possível constatar que suas férias proporcionais não foram calculadas corretamente. Pois, considerando R$ 1.128,00 (mil, cento e vinte e oito reais) como a base de cálculo da proporção de 7/12 (férias proporcionais) obtém-se a quantia de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais) e não o valor descrito no TRCT de R$ 394,80 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Assim, verifica-se a diferença de R$ 263,20 (duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos) nas férias proporcionais.

Igualmente, verificou-se que o terço constitucional de férias descrito no TRCT, o importe de R$ 526,40 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), também foi calculado errado.

Pois, o valor do terço constitucional de férias atinente ao período aquisitivo de 2018/2019 corresponde ao valor de R$ 372,24 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e o incidente sobre as férias proporcionais, com o reflexo do aviso prévio são de R$ 248,16 (duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos). Assim, esses valores montam a quantia de R$ 620,40 (seiscentos e vinte reais e quarenta centavos) e não a que foi calculada pela ré.

Pelo exposto, não restou outra opção à Reclamante senão propor a presente ação, com o objetivo de receber suas verbas de que faz jus.

4 VERBAS RESCISÓRIAS

5.1 AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O aviso prévio é devido, além do caso da dispensa sem justa causa, também na despedida indireta, conforme preceitua o art. 487, § 4º da CLT. Ele é devido no valor correspondente ao salário de 30 dias do empregado e deve ser integrado como tempo de serviço para todos os efeitos.

Além disso, o artigo da lei 12.506/11 dispõe que todo empregado tem direito a 03 (três) dias de acréscimo a cada ano trabalhado na mesma empresa.

Portanto, como o Reclamante foi contratado em 16.02.2017 e o seu afastamento ocorreu em 11.09.2019, a parte autora faz jus a 36 (trinta e seis dias) dias de aviso prévio.

Por conseguinte, obteve-se o montante de R$ 1.353,60 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

Ademais, em atendimento ao supramencionado dispositivo, deve-se fazer incidir sobre o período relativo ao aviso prévio as demais verbas rescisórias, da presente forma:

O período do aviso prévio será contado para efeitos de cálculo de férias proporcionais, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 147 da CLT;

O período do aviso prévio será contado para efeitos de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. , III, da C.F./88, e do art. 15 da Lei n. 8.036/90;

O período do aviso prévio também será incluído no cálculo do 13º salário, atendendo-se, assim, ao disposto no art. , VIII, da C.F/ 88, e à Lei n 4.090/62.

TOTAL DO AVISO PRÉVIO = R$ 1.353,60 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

DAS FÉRIAS

A Constituição Federal, em seu art. , inciso XVII, estabelece o direito ao gozo de férias como um direito fundamental do trabalhador urbano e rural, cujo efetivo gozo se dá na forma do artigo 134 da CLT.

A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 134, prevê que as férias deverão ser concedidas em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo, excepcionalmente, ser concedida pelo empregador em até três períodos.

O art. 135 da CLT determina que o empregador comunique a concessão das férias ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, mediante recibo.

Por sua vez, o pagamento da remuneração das férias, consoante o disposto no art. 145 da CLT, deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período e dele o empregado deve dar quitação (art. 145, parágrafo único, CLT), sendo necessária a apresentação de prova documental de quitação das férias.

Excelência, o reclamante foi admitido em 16 de fevereiro de 2017 e teve o contrato extinto em 11 de setembro de 2019, durante todo esse período gozou férias apenas atinente ao período aquisitivo de 2017/2018. Porém, o seu recebimento tenha ocorrido de forma irregular, isto é, no meio das férias, motivo pelo qual será incluso nos cálculos.

Além disso, não gozou nem percebeu a contraprestação sobre as férias atinente ao período aquisitivo de 16.02.2018 a 15.01.2019.

Em razão do vencimento de duas férias consecutivas sem o devido gozo e/ou recebimento pelo disposto no art. 137, da CLT, além das férias acima vindicadas, requer a condenação da Reclamada no pagamento de um período de férias em dobro, acrescida do terço constitucional.

Para efeito de cálculos, requer que as indenizações sobre todas as férias sejam calculadas com base na última e maior remuneração do Reclamante (Súm. 7, TST).

Nesse sentido, em virtude da rescisão do contrato de trabalho ao obreiro é devido o pagamento das férias vencidas e das proporcionais, consoante estabelece o artigo 146 da CLT.

FÉRIAS DE 2017/2018 (PAGO IRREGULARMENTE)

Férias (R$ 1.128,00) + 1/3 de abono (R$ 372,24) = R$ 1.500,24 (mil, quinhentos reais e vinte e quatro centavos) * 2 (dobra) = R$ 3.000,48 (três mil reais e quarenta e oito centavos).

PERÍODO DE 2018/2019

Férias (R$ 1.128,00) + 1/3 de abono (R$ 372,24) = R$ 1.500,24 (mil, quinhentos reais e vinte e quatro centavos).

Nesse sentido, constatou-se o período proporcional de 16.02.2019 até 11.09.2019 (Data base para cálculo), que corresponde a 07 (sete) meses de trabalho.

Sobre esse período deve-se somar mais 01 (um) mês correspondente ao aviso prévio (que integra o cálculo das férias proporcionais, nos termos do art. 147 da CLT), totalizando quatro meses, o que dá ensejo a 4/12 do valor integral das férias (sobre o valor da última remuneração), mais abono de 1/3 de férias sobre esse valor.

FÉRIAS PROPORCIONAIS (8/12):

Férias proporcionais (R$ 752,00) + 1/3 de abono (R$ 248,16) = R$ 1000,16 (mil reais e dezesseis centavos).

TOTAL DE FÉRIAS, INCLUÍDO O 1/3 DE FÉRIAS = R$ 3.000,48 (FÉRIAS 2017/2018) + R$ 1.500,24 (FÉRIAS 2018/2019 + R$ 1000,16 (FÉRIAS PROPORCIONAIS) = R$ 5.500,88 (cinco mil, quinhentos reais e oitenta e oito centavos)

Desta forma, faz jus ao pagamento das férias mais o abono de 1/3 sobre esse valor no importe de R$ 5.500,88 (cinco mil, quinhentos reais e oitenta e oito centavos).

DO 13 º SALÁRIO PROPORCIONAL

É sabido que o 13º salário é um direito fundamental do trabalhador, nos termos art. , VIII da C.F./88, e o seu não pagamento constitui uma violação de seus direitos fundamentais. Nesse diapasão, para que o Reclamante possa fruir esse direito constitucional, pugna-se pelo seu pagamento nos termos do art. da Lei n. 4090/62.

Em virtude da rescisão do contrato de trabalho, é devido o valor do 13º salário proporcional aos meses do ano de 2019 (8/12), mais o mês do aviso prévio totalizando assim 09 (nove) meses para efeitos de 13º salário (9/12 do valor integral).

Assim, o décimo terceiro proporcional perfaz o montante de R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais).

Desta forma, requer a condenação ao pagamento do 13º salário proporcional de 9/12 de 2019, cujo montante perfaz de R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais).

DO FGTS DEVIDO AO RECLAMANTE

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. , III que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador. Por sua vez, o art. 15 da Lei n. 8036/90 (Lei do FGTS) determina que os empregadores devam depositar, em conta bancária vinculada, 8 (oito) por cento do valor da remuneração do empregado, a título de FGTS.

Todavia, não é o que se verificou no presente caso, tendo em vista que não se pode constatar no extrato do FGTS o seu correto recolhimento, razão pela qual, é devido ao Reclamante e o seu valor foi calculado considerando a última remuneração.

Repisa-se que não houve o recolhimento das seguintes competências do FGTS: agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017 e agosto de 2019, como se constata da análise do extrato de 16.03.2020.

Os recolhimentos do FGTS constituem uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se mês após mês, e cada parcela configura uma obrigação singular, um dever em si mesma, conquanto mantenha com as demais uma mesma causa comum (contrato de trabalho).

Nessa linha intelectiva, o inadimplemento de cada uma delas constitui o devedor em mora, fazendo nascer a pretensão jurídica quanto ao seu recolhimento forçado e à incidência de juros moratórios. O TST consolidou entendimento, cristalizado na OJ 302, SDI-I, no sentido de que aos créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Conforme preceitua o art. , III, da C.F./88 e o art. 15 da Lei n. 8036/90, o período do aviso prévio será contado para efeitos de cálculo do FGTS.

Dessa forma, requer a integralização do FGTS de todo o período laboral com a multa dos 40%, conforme descrito abaixo.

Considerando a última remuneração do obreiro foi de R$ 1.128,00 (mil cento e vinte e oito reais), o pacto laboral de 02.2017 a 09.2019, que corresponde a 30 meses laborados e a alíquota de 8% incidente sobre a base de cálculo, verificou-se que o montante do FGTS que deveria estar depositado é de R$ 2.707,20 (dois mil, setecentos e sete reais e vinte centavos). Esse valor está pendente de incidência de juros e atualização monetária.

Outrossim, também são devidos os percentuais de FGTS incidentes sobre o aviso prévio e as demais verbas rescisórias, consoante estabelece a Súmula 305 do TST e o art. 15, § 6º, da Lei 8.036. Por conseguinte, vejamos os devidos cálculos:

VERBAS RESCISÓRIAS

VALOR REFERÊNCIA

TOTAL

AVISO PRÉVIO

RR$ 1.353,60 *0,08

R$ 108,28

FÉRIAS + ABONO

R$ 5.500,88 *0,08

R$ 440,07

13º SALÁRIO

R$ 846,00 *0,08

R$ 67,68

MONTANTE DO FGTS

R$ 616,23

Portanto, são devidos ao Reclamante o valor do FGTS que deveria ter sido recolhido mensalmente no decorrer da constância do contrato de trabalho, bem como aqueles decorrentes da rescisão deste. Em outras palavras, a importância de R$ 2.707,20 (dois mil, setecentos e sete reais e vinte centavos), corresponde ao valor médio devido no transcorrer da relação de emprego, já o montante de R$ 616,23 (seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), corresponde ao valor incidente sobre as verbas rescisórias.

TOTAL DO FGTS DEVIDO = R$ 3.323,43 (três mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos).

DA MULTA DE 40% SOBRE O VALOR DO FGTS

É devido ao Reclamante o acréscimo de 40% sobre o valor depositado (ou que deveria ter sido depositado) a título de FGTS, nos termos do art. 18, § 1º da Lei n. 8036/90.

Nesse diapasão, deve a Reclamada ser compelida a comprovar o total e correto recolhimento do FGTS mais a multa de 40%, sob pena da obrigação de fazer converter-se em indenização do direito em seu valor integral, ou na exata quantia das parcelas inadimplidas, paga diretamente ao Reclamante com as correções devidas.

Isto é, considerando que o FGTS devido corresponde ao valor R$ 3.323,43 (três mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), a multa de 40% do FGTS perfaz a quantia de R$ 1.329,37 (mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos).

Portanto, faz jus a Reclamante a importância de R$ 4.652,80 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao FGTS de todo o período laboral, incluindo as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%.

Lado outro, analisando o EXTRATO DO FGTS verificou-se o recolhimento do montante de R$ 3.790,30 (três mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos), que inclusive foi sacado pelo autor..

TOTAL DO FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% = R$ R$ 4.652,80 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) – R$ 3.790,30 (valor depositado) = R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

3.5 INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A legislação consolidada determina que as verbas rescisórias incontroversas sejam pagas na primeira audiência.

Se a empresa não vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audiência, como se trata de títulos incontroversos, a sentença deverá observar o acréscimo de 50% nos termos do art. 467 da CLT, a saber:

Art. 467 – Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

Assim, requer a multa do art. 467 da CLT, conforme cálculos abaixo:

SÍNTESE DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS A PARTE AUTORA

AVISO PRÉVIO

R$ 1.353,60

FÉRIAS

R$ 5.500,88

13º SALÁRIO

R$ 846,00

MULTA DE 40% sobre o FGTS

R$ 1.329,37

TOTAL

R$ 9.029,85

TOTAL DAS VERBAS INCONTROVERSAS = R$ 9.029,85 (nove mil e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos)

Dessa forma, requer a multa do artigo 467 da CLT no valor de R$ 4.514,92 (quatro mil, quinhentos e catorze reais e noventa e dois centavos).

3.6 INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

É cediço que ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu normas cogentes a serem observadas na extinção dos contratos de trabalho. Dentre as quais, destaca-se o prazo para o pagamento das verbas rescisórias estipuladas no artigo 477 da CLT, a saber:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. [...]§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora

Da leitura e interpretação desses dispositivos, é possível inferir que a não quitação das verbas rescisórias no prazo fatal de dez dias incorre na penalidade estabelecida de um salário do obreiro. Entendimento esse consolidado na jurisprudência do TST, conforme se verifica na leitura do seguinte julgado:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, inclusive do FGTS e de sua respectiva multa, enseja o pagamento da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido. (BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho - Acórdão Agr-airr - 152-80.2016.5.10.0811, Relator (a): Min. Breno Medeiros, data de julgamento: 07/02/2018, data de publicação: 09/02/2018, 5ª Turma)

Portanto, pugna-se pelo pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, no importe de R$ 1.128,00 (mil, cento e vinte e oito reais) haja vista que a Reclamada não observou o prazo de 10 (dez) dias para proceder a quitação das verbas rescisórias.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

É sabido que, no direito brasileiro, o empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade, consoante estabelece o artigo 966 do Código Civil, a saber:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Por causa disso, ainda que possua CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual[1]. Isto é, há uma confusão entre a figura do empresário individual e a pessoa física, muito embora o CNPJ lhe ofereça vantagens com o fisco.

Por conseguinte, a responsabilidade é solidária e ilimitada, respondendo, assim, a pessoa física, com seu patrimônio pessoal, por todo o passivo assumido e não pago pelo empresário[2].

Assim sendo, pugna-se pela responsabilização do empresário individual.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, ipsis litteris.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autora, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados em honorários advocatícios 15 %.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se:

A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790 da CLT, tendo em vista o preenchimento do requisito estabelecido no § 3º desse artigo.

Sejam os pedidos formulados julgados procedentes, condenando a reclamada nos seguintes termos:

  1. A condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio no montante R$ 1.353,60 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 487, § 4º da CLT c/c art. da lei 12.506/11.
  2. A condenação ao pagamento das férias equivalente ao montante de R$ 5.500,88 (cinco mil, quinhentos reais e oitenta e oito centavos).
  3. A condenação ao pagamento do 13º salário proporcional de 2019 no importe de R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais).
  4. A integralização e liberação do FGTS e a multa de 40%; o FGTS, que montam a quantia de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
  5. A condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, o qual monta a quantia de R$ 4.514,92 (quatro mil, quinhentos e catorze reais e noventa e dois centavos).
  6. A condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$ 1.128,00 (mil, cento e vinte e oito reais).
  7. Seja expedido alvará para resgate dos valores depositados no FGTS.
  8. A condenação ao ônus da sucumbência no importe de 15%, nos termos do artigo Art. 791-A da CLT, o qual corresponde ao valor de R$ 2.130,88 (dois mil, cento e trinta reais e oitenta e oito centavos).

Requer, ainda, se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

Pleiteia-se também que seja definida, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária (IPCA-E) e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (art. 491, caput, do CPC). Observando-se, para tanto, os arts. 883 (1% ao mês desde o ajuizamento da ação) e 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º, da CLT, a Súmula n. 200, a n. 307 e a n. 381 todas do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST, bem como a utilização do índice IPCA-E, diante do julgamento do mérito da Reclamação nº 22.012 pelo Supremo Tribunal Federal em 05/12/2017, publicado no DJE em 27/02/2018.

A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal do preposto da Reclamada, sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide bem como aceitação de eventual prova emprestada colacionada aos autos, o que fica, desde logo, requerido.

Totalizando R$ 16.336,79 (dezesseis mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), descontado os valores recebidos no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) = R$ 13.336,79 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos).

Atribui a presente, para fins de alçada, o valor de R$ 13.336,79 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos)..

Termos em que, pede deferimento.

Porto Velho (RO), 25 de março de 2020.

ADVOGADO

OAB/RO n. ...

  1. TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1 [livro eletrônico]. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017.

  2. ALCANTARA, SILVANO Alves. Direito empresarial e do consumidor [livro eletrônico]. Curitiba: InterSaberes, 2017. 2Mb;PDF. P. 43

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