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17 de Setembro de 2019

Pedido de providências à Comissão de Defesa de Prerrogativas/OAB

Alisson B Marangoni, Advogado
Publicado por Alisson B Marangoni
há 6 dias
Pedido de providências à Comissão de Defesa de Prerrogativas/OAB.docx
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À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DE PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RONDÔNIA

REQUERENTE, naturalidade, estado civil, profissão/advogado, inscrito na OAB/RO sob n. ..., com escritório situado na Rua ..., n...., Bairro ..., Cidade ... (RO), Telefone n. ..., e-mail ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, pedir providências em face de REQUERIDO, [QUALIFICAÇÃO se possível], [qual a função que exerce], [onde trabalha], arrimado nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

1 SÍNTESE DOS FATOS

[ narrar os fatos, evidenciando a ocorrência de violação de prerrogativa]

[obs.: O contexto fático do Modelo:houve o início da audiência antes da hora pré-determinada sem a presença da advogada e posterior tratamento descortês pelo conciliador].

Dessa forma, pugna-se pelo reconhecimento das violações de prerrogativas e, em ato contínuo, sejam adotadas providências em face do Requerido.

2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DO DEVER DE URBANIDADE PARA COM OS ADVOGADOS

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece, em seu artigo , que inexiste hierarquia entre os agentes do processo como vista a assegurar o livre exercício da advocacia, com independência e propriedade para defesa do seu constituinte.

Nesse diapasão, pedido de providências formulado tem como escopo o reconhecimento do tratamento sem urbanidade por parte do requerido, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, violando assim o parágrafo único do artigo 6 do Estatuto da OAB, o qual, in verbis, dispõe:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Da análise sistemática desse dispositivo, é possível inferir que a urbanidade é um dever reciproco entre todos os agentes do processo, uma vez que é parte integrante e fundamental na relação daqueles que são indispensáveis a administração da justiça. Em razão disso, essa questão é disciplinada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 35, inciso IV), no Estatuto do Ministério Público (art. 236, inciso VII) e no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 44), como forma de assegurar que cada uma dessas carreiras observe seu dever.

Semelhantemente, os demais servidores públicos devem dispensar um tratamento urbano a todos os usuários do serviço público que prestam. Esse dever está integrado ao regime jurídico de todos os membros da federação seja nas normas que disciplinam o regime dos servidores seja na lei que garante o direito dos usuários.

Nesse sentido, destaca-se que o Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legislativa, estabeleceu no art. 154, inciso II, da Lei n. 68/92[1] que seus servidores dispensem tratamento urbano aos usuários do serviço público, o que não ocorreu no presente caso.

Dessa maneira, a conduta adotada pela requerida foi de encontro ao seu dever ético de tratar com urbanidade dos usuários do serviço público, especialmente porque ausência de urbanidade para com o advogado constitui violação de suas prerrogativas.

3 PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se o reconhecimento da violação da prerrogativa prevista no art. 6º, parágrafo único, do Estatuto da OAB e adoção das providências que entenderem pertinentes.

Nestes termos, pede deferimento

local, data.

ADVOGADO

OAB/RO n.....

[1] RONDONIA, Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1.992. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondonia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. Disponível em:< https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/339.20872041180473LC92_068_REG_JUR_UNICO_SERV_PUBL.PD.... Acesso em: 05 set. 2019.

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